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O escopo do presente é analisar o direito à autodeterminação sexual e ao nome social.

A Impenhorabilidade do bem de Família do Fiador de Locação

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Da obrigatoriedade quanto a concessão do intervalo para refeição e repouso

É de conhecimento notório que em qualquer trabalho cujo a jornada de trabalho supere de 6 horas

O Direito ao Melhor Benefício e a Portaria nº 1.467

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Ato que viola direito de greve é declarado parcialmente inconstitucional

Os servidores estaduais têm direito a participar de greves, a despeito de decreto expedido pelo

OAB-SP nega que queira restringir direito de defesa gratuito

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Coworking jurídico internacional chega ao Brasil com foco em advogados e legaltechs

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Turma reconhece insalubridade de atividade de professora em unidade de internação do DF

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Trabalhadora rural ganha adicional de insalubridade por exposição ao sol

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Justiça estadual vai apurar sabotagem em moenda de usina

De acordo com o STJ, a Justiça Federal só atuaria se o ato tivesse lesado o direito coletivo dos trabalhadores ou a organização geral do trabalho